Na última Sessão Ordinária do biênio 2021-2022 realizada na noite de ontem, segunda-feira, 5 de dezembro, a maioria dos vereadores do município de Araputanga (a 340 km de Cuiabá) rejeitaram o Projeto de Lei n.º 1.830/2022 proposto pelo prefeito Enilson de Araújo Rios (Solidariedade) que visava conceder a utilização de maquinários públicos em favor dos agricultores locais que pagassem pelos gastos com combustíveis, independente do tamanho da propriedade rural.
A proposta do Poder Executivo, que tramitava há mais de 30 dias na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal, objetivava ainda realizar todo e qualquer tipo de serviço em propriedades rurais privadas dentro do município de Araputanga, sem definir a quantidade de horas trabalhadas.
Em deliberação e apreciação no Plenário Romeu Furlan, os vereadores ressaltaram a Lei Municipal n.º 1.433/2021, que criou o programa de incentivo ao agricultor familiar e empreendedor familiar rural, sancionada pelo gestor no mês de março do ano de 2021, que já concede autorização à istração municipal para a realização de terraplanagens, aterros, escavações, construção de tanques de peixe, manutenção ou construção de represas e outros serviços.
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Conforme observado por maioria dos vereadores, a Prefeitura Municipal não consegue atender toda a demanda dos pequenos agricultores familiares que necessitam do incentivo e seriam prejudicados se o novo Projeto de Lei proposto pelo gestor fosse aprovado. “Os produtores, com maior poder aquisitivo, iriam pagar e serem beneficiados”, observou o vereador Paulo César Francisco Xavier — Paulinho Gato (Republicanos), destacando que a modalidade de cobrança já foi questionada e suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).
Favoráveis ao Projeto de Lei n.º 1.830/2022
Votaram favorável para a aprovação do novo Projeto de Lei proposto pelo prefeito para cobrança de combustível os vereadores Gilmar de Souza Silva — Gilmar do Tota (PDT), Ronaldo de Jesus Santos — Ronaldo das Botas (Republicanos), Sebastião Barbosa de Melo — Tião Barbosa (Solidariedade) e a vereadora Lindocreia dos Santos Camargo — Cléo Camargo (Solidariedade).
Contrários ao Projeto de Lei n.º 1.830/2022
Os vereadores Paulinho Gato, Valdemir Correia de Melo — Correia do Povo (UB), Antônio Carlos Pereira da Cruz — Toninho Cabeleireiro (Republicanos), Ulisses Martins Ferreira — Ulisses Ferreira (PDT) e Sandra Lopes Ferreira — Sandra das Botas (UB) votaram contra a aprovação do novo Projeto de Lei, que foi rejeitado.
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